Reintegração à FAB

Reintegração à FAB
Direito Internacional

domingo, 12 de julho de 2015

Reunião da AAFAB com o Dep Daciolo no Rio de Janeiro


Convidamos a todos os Soldados Especializados da FAB,
para participar de uma reunião com o Dep. Daciolo no Rio de Janeiro.

Dia 02 de Agosto, as 14 horas.

Local: Sítio Atos - Rua Ivan Pessoa 341 - Santíssimo - Próximo a Estação de Trem de Santíssimo.

Representante do MD na Manifestação do dia 30/06


Apoio a causa CESD


Manifestação na Praça dos Três Poderes






Luta pela reintegração do Soldados Concursados da FAB (SE)


Encontro com o General De Nardi



General De Nardi
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA)

Sessão Solene na Câmara Federal


quinta-feira, 7 de maio de 2015

Encontro com Deputado Daciolo


Encontro com Deputado Daciolo

Daciolo informou que está lutando em prol da nossa reintegração.
Disse que tem enfrentado muita oposição da assessoria parlamentar da Aeronáutica, mas ele sabe que temos direito e não vai recuar.
A Comissão de Defesa Nacional conseguiu um audiência
com o Ministro da Defesa para o próximo dia 20 e o Deputado disse que irá falar sobre o nosso caso.

Daciolo convocou mais uma vez todos para o dia 29/05 (Auditório Nereu Ramos às 17 horas), e disse que está lutando para ter novidades nesse dia.

Juntos somos fortes, nenhum passo daremos atrás!

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Daciolo na lutar por reintegração


O deputado Daciolo participou hoje da cerimonia do dia do Exército no QG Ex.

Daciolo disse que já está articulando com as autoridades a reintegração dos soldados concursados da FAB.

O deputado disse que no dia 29 de maio, ele quer contar com todos os soldados concursados da FAB e família, às 17 horas no auditório Nereu Ramos da Câmara Federal.


"Os senhores serão reintegrados, avancem! Juntos somos fortes!"

REINTEGRAÇÃO JÁ!




REINTEGRAÇÃO JÁ!Encontro Nacional dos Soldados concursados da Força Aérea Brasileira, dia 29 de maio, sexta-feira, às 17h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Juntos somos fortes. Nenhum passo daremos atrás. Deus está no controle!
Posted by TV Daciolo on Terça, 14 de abril de 2015

domingo, 12 de abril de 2015

terça-feira, 31 de março de 2015

Manifestação em Copacabana RJ



O Deputado Daciolo disse que a Assessoria Parlamenta da FAB já solicitou a ele para não se envolver com a nossa causa. Mas ele disse os meninos tem direito e nos vamos até o fim.


O Deputado Daciolo disse que vai lutar por nós, porque o Coronel disse a ele que nos temos direito e que essa injustiça tem de ser reparada. Mas o deputado quer ver no dia 14 se nos temos força ou não, para prosseguir com a nossa causa.

Nenhum passo daremos atrás!

quarta-feira, 18 de março de 2015

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA


Encontro Nacional dos Soldados Especializados da Aeronáutica

Câmara dos Deputados Federal 
Auditório Nereu Ramos

Dia 14 de Abril, ás 11 horas.

Contamos com dos companheiro do Brasil!

Rumo a nossa reintegração!

segunda-feira, 16 de março de 2015

Reunião da AAFAB - RJ



A AAFAB – Rio de Janeiro convida a todos os filiados para participarem da Reunião.

Dia 22 de março (domingo) às 15:30 horas.


Não faltem!


Local: Rua Banabuiú nº 15, Marechal Hermes
Casa do Viegas

A vitória do Brasil


terça-feira, 10 de março de 2015

Vem Pra Rua

O 15 de Março: as cidades, o local e a hora dos protestos. Lembrem-se: os adversários do ato pacífico são inimigos seus e do país. Ou ainda: Legalistas em defesa da Constituição e da democracia


Membros do Vem Pra Ruauma das comunidades que convocam o protesto do dia 15, me procuraram para alertar que os petralhas estão tentando atrapalhar a manifestação: entram nas redes sociais, fazem-se passar por apoiadores do movimento de repúdio ao governo e à bandalheira, mas, como são sabotadores, mudam os horários definidos e omitem as cidades que aderiram aos protestos.
E, ora vejam, por razões óbvias, uma das cidades que eles tentam apagar do mapa das manifestações é justamente… Brasília! A propósito: na cidade, a concentração está marcada para as 9h30, no Museu da República. De lá, os brasilienses devem seguir para o Congresso Nacional.
Você vai se quiser e se concordar, é claro! Mas tem o direito de ter acesso à informação correta. 
E já sabem, não? Seja nas redes sociais, seja nas ruas, repudiem aqueles que esboçam a intenção de recorrer à violência. Não caiam nessa! É coisa de fascistoides e de agentes provocadores. Repudiem grosserias, baixo calão, gente que aposta no “quanto pior, melhor”. Os que estão dispostos a reivindicar um país mais decente apostam no “quanto melhor, melhor”.
“Impeachment” não é brincadeira; não é como tomar um picolé na esquina; não se resolve com o clique do mouse ou o gatilho rápido no teclado. Por isso mesmo, os que estão empenhados em organizar as manifestações devem deixar claro que os adversários de um ato pacífico são inimigos não dessa causa, mas da democracia.
Jornalismo também é serviço. Abaixo, vocês encontram as cidades em que deve haver manifestação, lugar do encontro e a hora. Se a sua cidade não está na lista e você quer entrar em contato com o “Vem Pra Rua”, e-mail é este:vempraruabrasilorg@gmail.comEu sei que esse não é o único movimento que convoca o ato. Se publico a sua lista, é porque o pessoal me procurou.
E não se esqueçam: golpistas são os que tentam tomar o estado de assalto. Quem pede o cumprimento da Constituição e das leis é um… legalista!
LISTA DAS CIDADES EM QUE AS MANIFESTAÇÕES ESTÃO CONFIRMADAS
Aracaju/SE – 9h30 – Arcos da Orla
Araraquara/SP – 15h00 – Parque Infantil até a Prefeitura
Belo Horizonte/MG – 9h30 – Praça da Liberdade
Botucatu/SP – 15h00 – Largo da Catedral Metropolitana de Botucatu
Brasília/DF – 9h30 – Museu da República (rumo ao Congresso Nacional)
Curitiba/PR – 14h00 – Praça Santos Andrade
Curvelo/MG – 10h00 – Praça Central do Brasil
Florianópolia/SC – 16h00 – TICEN (Av. Paulo Fontes, 701)
Fortaleza/CE – 10h00 – Praça Portugal
Goiânia/GO – 14h00 – Praça Tamandaré
João Pessoa/PB – 15h00 – Busto de Tamandaré
Juiz de Fora/MG – 10h00 – Parque Halfeld
Jundiaí/SP – 9h30 – Av. 9 de Julho
Porto Alegre/RS – 14h00 – Parcão
Presidente Prudente/SP – 9h00 – Praça 9 de Julho (em frente ao Chick Center)
Recife/PE – 9h00 – Av. Boa Viagem (em frente a Padaria Boa Viagem)
Rio de Janeiro/RJ – 9h30 – Copacabana, posto 5
Salvador/BA – 16h00 – Farol da Barra
São Carlos/SP – 10h00 – Praça do Mercado (Av. Com. Alfredo Maffei, 2.542)
São Paulo/SP – 14h00 – Masp (Av. Paulista, 1.578)
Sete Lagoas/MG – 10h00 – Lagoa Paulino
Teresina/PI – 16h00 – Av. Marechal Castelo Branco (em frente a Alepi)
Uberaba/MG – 16h00 – Calçadão de Uberaba
Uberlândia/MG – 9h30 – Praça Tubal Vilela
LISTA DAS CIDADES QUE AGUARDAM CONFIRMAÇÃO
Joinville/SC – a confirmar
São Luís MA – 15h00 – Av. Litorânea
LISTA DAS CIDADES QUE NOS ENVIARAM E-MAIL AO MOVIMENTO, MAS QUE NÃO CONTAM COM REPRESENTANTES DO “VEM PRA RUA”
Anápolis/GO – 14h – Praça Dom Emanuel
Arapiraca/AL -  Praça da Prefeitura até o Parque Ceci Cunha
Ariquemes/RO – 15h – Praça da Vitória (Av. Jamari)
Artur Nogueira/SP – 16h – Praça do Coreto – Av. Fernando Arena, esquina com a Rua Duque de Caxias.
Barreirinhas/MA – 15h – Praça do Trabalhador
Belém/PA – 9H – Praça da República
Bento Gonçalves/RS – 16h – Na frente da Prefeitura
Birigui/SP – 9H – Praça Central da cidade: Doutor Gama
Bragança Paulista/SP – 16h – Praça Raul Leme
Cachoeira do Sul/RS – 16h – Praça da Matriz
Caldas Novas/GO – 14h – Praça Central
Capinópolis/MG – 9h30 – UTC-03
Capivari/SP – 16h – Praça Central
Cascavel/PR – 15h – Em frente à Igreja Matriz
Cianorte/PR – 15h – Prefeitura de Cianorte
Cidade de Goiás/GO – 14h – Praça dos Eventos
Criciúma/SC – 9h – Parque das Nações
Cáceres/MT – 15h – Serraria Cáceres até a Praça Barão do Rio Branco
Dois Vizinhos/PR – 14h – Praça da Igreja Santo Antonio
Dourados/MS – 14h – Praça Antônio João
Fernandópolis/SP – 9h – Praça da Matriz
Fortaleza/CE – 10h – Praça Portugal
Goiânia/GO – 14h – Praça dos Bandeirantes
Governador Valadares/MG – 16h – Praça dos Pioneiros
Guarapuava/PR – 14h – Praça Cleve
Itatiba/SP – 14h – Praça das Bandeiras
Jataí/GO – 14h – Câmara dos Vereadores
Jundiaí/SP – 9h30 – Av. 9 de Julho
Lages/SC – 10h – Estatua Correia Pinto
Limeira/SP – 9h30 – Praça Toledo Barros (Rua Doutor Trajano Barros de Camargo, 13480 )
Linhares/ES – 16h – Atrás da TV Norte
Londrina/PR – 13h – Zerão
Londrina/PR – 15H – Em frente ao colégio Vicente Rijo (Av. Jk com Av. Higienópolis)
Macaé/RJ – 16h – Paróquia Nossa Senhora da Glória, Cavaleiros
Manaus/AM – 14h – POSTO 300 (Av. Djama Batista)
Manaus/AM – 9h30 – Av. Eduardo Ribeiro, em Frente à Feirinha
Monitividiu/GO – 14h – Praça das Mães
Montes Claros/MG -  Em frente ao Shoping Center
Natal/RN – 15h – Avenida Roberto Freire
Paraisópolis/MG – 14h – Praça do Centro
Pelotas/RS -  Largo do Mercado Público
Perdões/MG - Praça do Berimbau
Petrópolis/RJ – 16h – Praça D. Pedro II , Centro
Piracanjuba/GO – 14h – Praça do Relógio
Porto Velho/RO -  Praça das 3 Caixas d’Água, Centro
Presidente Prudente/SP – 9h – Parque do Povo (em frente ao Colégio Poliedro)
Ribeirão Preto/SP – 9h30 – Teatro Pedro II (Rua Álvares Cabral, 370)
Rio Branco/AC – 14h – Palácio do Governo
Rio Verde/GO – 14h – Praça Matriz
Rondonópolis/MT – 16h – Em frente ao Rondon Plaza Shopping
Santo Antônio de Jesus/BA – 9h30 – Praça Dr. Renato Machado, Centro
Sertãozinho/SP – 9h – Praça 21 de Abril
São José dos Campos/SP – 14h – Praça Afonso Pena
São José dos Campos/SP – 15h – Praça Afonso Pena
São João Del Rei/MG – 16h30 – Praça da Estação Ferroviária – Centro
Torres/RS – 9h30 – Praça XV de Novembro, Centro
Ubá/MG – 14h – Praça São Januário
Uruguaiana/RS – 14h – Praça do Barão do Rio Branco
Vitória/ES – 15h – Em frente à UFES
Vitória/ES – 16h – Praça do Papa
Vitória/ES – 16h as 20h – Sede da Petrobras
Volta Redonda/RJ – 9h – Praça Brasil
Por Reinaldo Azevedo

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

APRAFA-DF, denuncia o Brasil, na CIDH-OEA

APRAFA-DF denunciou o Estado brasileiro junto aCOMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH-OEA, no caso: CESD onde de forma arbitrária a Aeronáutca licenciou aproximadamente 15.000 militares concursados, uma violação ao direito adquirido, outro caso que também foi denunciado A CIDH foi os INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS mais um vexame e vergonha aos brasileiros provocado pelas FFAA, fatos lamentáveis, que agora se encontra lá fora, vamos aguardar o andamento desse processo e que haja justiça. 

http://www.soldadojo.com/index.php/88-workplaces/121-been-in-a-co-working-place

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Presidente da Corte Interamericana no STM


Presidente da Corte Interamericana fala sobre controle de convencionalidade, direitos humanos e justiça militar

A primeira palestra do Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos foi ministrada pelo juiz presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto.
O palestrante fez um panorama sobre questões que serão discutidas em todos os dias do Encontro, como o alcance da justiça militar na jurisdição da Corte Interamericana e compatibilização entre as decisões judiciais dos países americanos e a Corte.
Segundo o especialista, com a globalização os fenômenos jurídicos também passaram a ser compartilhados, gerando a necessidade de soluções compartilhadas. As fronteiras entre o direito nacional e internacional são cada vez mais difusa. "Os principais atores desse sistema não somos os juízes da Corte Interamericana apenas, mas os juízes e juízas nacionais", disse.
O controle de convencionalidade foi o tema de destaque, que é a compatibilização da produção normativa doméstica com os tratados de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Humberto Porto afirmou que é responsabilidade essencial dos tribunais nacionais fazer justiça respeitando o direito interno e a jurisdição internacional.
Segundo explicou, todos os decisores públicos devem recorrer às fontes do direito internacional como mais um parâmetro para resolver casos concretos, sem abrir mão das respectivas competências. Trata-se de um controle dinâmico e subsidiário entre as autoridades internas e internacionais, para que as decisões internacionais sobre direitos e liberdades seja preservadas em decisões internas.
Porto afirmou que a soberania dos estados americanos é compatível com o trabalho da Corte Interamericana. Entre as atribuições da Corte, está avaliar decisões dos estados americanos para que estejam em harmonia com o direito internacional.
O palestrante encorajou os participantes a discutirem questões como essas no decorrer do Encontro. E fez um questionamento: “O direito internacional está ligado ao trabalho dos operadores jurídicos: qual o valor das decisões da Corte Interamericana e da Comissão no seu trabalho?”. Além disso, incentivou a busca de soluções práticas para esse desafio.

https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/4116-controle-de-convencionalidade-direitos-humanos-e-justica-militar&itemId=

Notícias STF

Terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa reunião inédita, no gabinete da Presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O documento foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez Icasa.
Na assinatura do documento (veja a íntegra), o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam”, afirmou o ministro Leewandowski.
Ele lembrou que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações homoafetivas.
O representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, “um profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos” porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação relativas aos dois órgãos.
O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos, principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de direitos humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais garantidores dos direitos humanos são as autoridades.
A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional de Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.

Controle de convencionalidade

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’, ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte”, afirmou.
Capacitação
O documento prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.
A carta também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras informações relevantes para a prática jurídica.
O terceiro ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.
CIDH
Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.


http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=285129